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Câmara aprova punição para quem dificultar transição de governos

Projeto prevê multas e sanções administrativas para agentes públicos que impedirem a passagem de informações entre gestões; regras valerão para presidentes, governadores e prefeitos e seguem para análise do Senado

Redação
Por: Redação
18/11/2026 às 18h14
Câmara aprova punição para quem dificultar transição de governos
Foto: Reprodução

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que estabelece regras e punições para autoridades e agentes públicos que dificultarem a transição entre governos. A proposta, que estava em tramitação desde 2007, determina procedimentos para a troca de gestão nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo a formação de equipes de transição em até 72 horas após a confirmação do resultado eleitoral. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

A iniciativa busca garantir que os governantes eleitos tenham acesso às informações necessárias para assumir a administração pública, evitando dificuldades na continuidade dos serviços e na execução de políticas públicas.

O projeto prevê multas e sanções administrativas para quem se recusar a colaborar com a transição ou criar obstáculos à transferência de informações entre as equipes.

As regras deverão ser observadas tanto pelos governos que estão deixando os cargos quanto pelos representantes eleitos para assumir as novas gestões.

Equipes deverão ser indicadas em até 72 horas

Uma das principais mudanças previstas no projeto é a obrigatoriedade de indicar os integrantes das equipes responsáveis pela transição administrativa.

De acordo com o texto aprovado, o governante em exercício e o candidato declarado vencedor deverão indicar suas equipes em até 72 horas após a confirmação oficial do resultado da eleição.

A medida valerá para os cargos de presidente da República, governador e prefeito.

As equipes serão responsáveis por organizar a transferência de informações e acompanhar os procedimentos necessários para a mudança de governo.

O processo envolve o acesso a documentos administrativos, dados da gestão pública e informações necessárias para que os novos governantes possam assumir suas funções.

A proposta busca estabelecer regras nacionais para essa etapa, reduzindo a possibilidade de conflitos entre os representantes das administrações que saem e das que assumem o poder.

Quem dificultar a transição poderá receber multa

O texto aprovado pela Câmara estabelece punições para autoridades e agentes públicos que deixarem de colaborar com o processo de transição.

Entre as medidas previstas estão sanções administrativas e aplicação de multas, conforme as situações estabelecidas na proposta.

As penalidades poderão ser aplicadas quando houver resistência ao fornecimento de informações ou obstáculos à atuação das equipes responsáveis pela transferência de governo.

O projeto também prevê punições mais severas para condutas consideradas agravantes.

Nos casos de sonegação de informações ou impedimento de acesso a bancos de dados públicos, as penalidades poderão ser aumentadas em um terço.

O mesmo agravamento está previsto para situações que envolvam intimidação de servidores ou agentes públicos, com o objetivo de prejudicar os trabalhos de transição.

A intenção é impedir que divergências políticas comprometam a transferência de informações e a continuidade da administração pública.

Veja quais condutas poderão ser punidas

A proposta estabelece mecanismos de responsabilização para situações que prejudiquem a troca de gestão.

Entre as condutas previstas no texto estão:

  • Resistência à transição: dificultar ou deixar de colaborar com os procedimentos administrativos necessários.

  • Sonegação de informações: impedir que a nova equipe tenha acesso a dados relevantes da gestão.

  • Bloqueio de bancos de dados: criar obstáculos ao acesso a sistemas e informações públicas.

  • Intimidação de servidores: pressionar agentes públicos para dificultar ou comprometer a transição.

Nos casos de sonegação de informações, impedimento de acesso a dados ou intimidação, o projeto prevê agravamento das penalidades em um terço.

As regras ainda dependem de aprovação no Senado e das etapas posteriores do processo legislativo para entrar em vigor.

Como funciona atualmente a transição presidencial?

No âmbito federal, o processo de transição já possui regras específicas previstas na Lei nº 10.609/2002 e no Decreto nº 7.221/2010.

Essas normas regulamentam a transferência de informações e a organização dos trabalhos entre o governo em exercício e a equipe do presidente eleito.

Segundo o decreto, a transição presidencial começa com a proclamação do resultado da eleição e termina com a posse do novo presidente da República.

Nesse período, representantes das duas administrações devem atuar para garantir que o governo eleito receba as informações necessárias para iniciar o mandato.

O novo projeto pretende ampliar a regulamentação e estabelecer procedimentos aplicáveis também aos governos estaduais e municipais.

Projeto estava em tramitação desde 2007

A proposta aprovada nesta quarta-feira começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 2007.

Após anos de discussão, o texto avançou com a definição de regras para a formação das equipes de transição e de mecanismos de responsabilização por eventuais obstáculos à transferência administrativa.

O objetivo é oferecer maior segurança jurídica ao processo de mudança de governo, especialmente nos casos em que há alternância entre grupos políticos adversários.

A regulamentação também busca preservar a continuidade dos serviços públicos e das atividades administrativas durante a troca de gestores.

O que falta para o projeto virar lei?

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde passará por análise e votação.

Se for aprovado sem alterações, poderá seguir para sanção presidencial. Caso os senadores modifiquem a proposta, ela deverá retornar à Câmara para nova avaliação.

As punições previstas ainda não estão em vigor, pois dependem da conclusão do processo legislativo.

Caso seja transformada em lei, a proposta estabelecerá regras nacionais para a transição entre governos, incluindo o prazo de 72 horas para indicação das equipes e a possibilidade de responsabilização de autoridades que dificultarem a transferência de informações.

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