
O Senado Federal concluiu, na terça-feira (17), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) do ajuste fiscal, após um acordo entre governo e oposição sobre os repasses da Lei Kandir aos estados e municípios. A proposta, que modifica regras do arcabouço fiscal e estabelece novas medidas de controle das contas públicas, teve três destaques rejeitados e uma alteração negociada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto-base havia sido aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários, mas a conclusão da votação foi adiada diante das divergências entre os parlamentares.
A proposta é de autoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e busca ampliar os mecanismos de contenção de despesas e de arrecadação federal.
Segundo estimativas do Executivo, as medidas poderão melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.
O principal entendimento que permitiu a conclusão da votação envolveu os recursos destinados a estados e municípios como compensação pelas perdas de arrecadação relacionadas à desoneração do ICMS sobre exportações, prevista na Lei Kandir.
Na versão inicial do projeto, os repasses federais poderiam cair de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030.
A medida representaria uma redução de R$ 12 bilhões nas transferências durante o período, com previsão de pagamento parcelado dos valores posteriormente, até 2037.
Durante a votação, o relator Eduardo Braga chegou a um acordo com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para modificar a regra.
Pelo entendimento, os repasses serão de R$ 2 bilhões em 2027, com recomposição gradual até alcançar novamente R$ 4 bilhões anuais em 2030.
Com a mudança, Marinho retirou o destaque que pretendia excluir o trecho do projeto. A nova redação foi incorporada ao texto aprovado.
O acordo reduziu o impacto da proposta sobre as transferências federais e permitiu que os senadores concluíssem a análise do pacote.
Além da negociação sobre a Lei Kandir, o plenário rejeitou três destaques apresentados ao projeto.
Um deles questionava o limite anual de R$ 3 bilhões para compensações financeiras entre regimes previdenciários. A tentativa de retirar o dispositivo recebeu 32 votos favoráveis e 45 contrários.
Outro destaque pretendia impedir o governo federal de restringir a utilização de créditos tributários para quitar débitos de impostos diferentes, mecanismo conhecido como compensação cruzada. A proposta foi rejeitada por 49 votos a 31.
A terceira tentativa de alteração reunia medidas adicionais de contenção de gastos, incluindo regras mais rígidas para o crescimento das despesas e mudanças em dispositivos relacionados aos supersalários e ao subsídio ao diesel.
Esse destaque recebeu 30 votos favoráveis e 47 contrários, sendo também rejeitado.
Com as decisões, foram preservados mecanismos considerados importantes pelo governo para o ajuste das contas públicas.
O PLP altera dispositivos do arcabouço fiscal, conjunto de regras que define os limites de crescimento das despesas e as metas para as contas públicas.
Uma das medidas autoriza o governo a realizar bloqueios de gastos com o objetivo de alcançar o centro da meta fiscal, em vez de considerar apenas o limite inferior da margem de tolerância.
O texto também permite reduzir temporariamente o limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% ao ano, a partir de 2027, nos períodos em que os mecanismos de contenção forem adotados.
Outra medida autoriza a restrição de compensações tributárias entre diferentes impostos administrados pela Receita Federal.
Na prática, empresas que utilizam créditos tributários para quitar determinados débitos poderão enfrentar limitações, aumentando a necessidade de pagamentos em dinheiro.
A proposta também prevê a redução de benefícios fiscais, com exceções para determinadas atividades e setores econômicos.
Na etapa final da votação, o relator Eduardo Braga também incorporou emendas ao texto, incluindo duas propostas pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Uma delas reduz de 120 para 60 dias o prazo previsto para o Congresso analisar o projeto que regulamentará o teto remuneratório do funcionalismo público.
A outra estabelece que, caso o resultado primário do governo no ano anterior fique abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o Executivo deverá apresentar explicações em audiência pública sobre o desempenho das contas e as medidas previstas para melhorá-lo.
As alterações foram aprovadas em turno suplementar, por 69 votos favoráveis e dois contrários.
Entre os dispositivos mantidos está a autorização para que até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção ao diesel em 2026 não sejam contabilizados na meta fiscal daquele ano.
A medida foi justificada pelo governo como uma resposta à pressão sobre os preços dos combustíveis provocada pelo cenário geopolítico internacional.
O projeto ainda estabelece limites para determinadas despesas, incluindo recursos destinados ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e às compensações previdenciárias.
Também permite que parte dos recursos decorrentes de resultados fiscais acima do limite inferior da meta seja utilizada em investimentos no exercício seguinte, conforme as condições previstas no texto.
Com a aprovação no Senado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde ainda precisa ser analisado pelos parlamentares.
A intenção inicial do governo era concluir a votação nas duas Casas na terça-feira (17), mas as negociações no Senado alteraram o cronograma.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia sinalizado disposição para analisar rapidamente a proposta.
No entanto, a viagem do parlamentar à Argentina nesta quarta-feira (18) poderá adiar a apreciação do texto.
Segundo o relator da proposta na Câmara, Mauro Benevides (União-CE), a expectativa é que a votação aconteça na segunda-feira (23), caso haja quórum, ou na terça-feira (24).
A proposta ainda não está em vigor. Para que as mudanças sejam implementadas, o texto precisará concluir a tramitação no Congresso Nacional e passar pelas etapas necessárias para se tornar lei.