A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) de Goiânia firmou contrato de R$ 22,2 milhões, sem licitação própria, para elaboração de projetos de engenharia de obras como pontes, viadutos e macrodrenagem.

A contratação foi feita por meio de adesão a uma ata de registro de preços (ARP) do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Lago de Furnas (Cimlago), de Minas Gerais, vencida pelo Consórcio CVV Engenharia, formado pelas empresas Viavoz Projetos e Cava Engenharia de Infraestrutura.

O modelo é semelhante ao adotado em 2022, na gestão do ex-prefeito Rogério Cruz, quando a Seinfra aderiu a uma ata do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba (Cispar), também mineiro, para contratar o Consórcio Minas Projetos. À época, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) considerou o procedimento irregular.

Segundo a Seinfra, a nova adesão visa dar mais celeridade à elaboração de projetos executivos sob demanda e ao suporte técnico à fiscalização das obras. A pasta afirmou que a ata atende aos requisitos da nova legislação, que permite registro de preços para serviços de engenharia.

O Comitê de Controle de Gastos da Secretaria Municipal de Fazenda aprovou a despesa com ressalva, recomendando a abertura de processo licitatório próprio, já que a adesão a atas não deve se tornar prática ordinária.

Nos documentos obtidos, não há detalhamento dos projetos específicos que serão executados, apenas a previsão de estudos, diagnósticos, anteprojetos, projetos básicos e executivos, além de licenciamentos e orçamentos.

Em 2023, o TCM-GO entendeu que a adesão a atas só é permitida para serviços de engenharia padronizados, sem complexidade técnica. No caso anterior, o tribunal avaliou que a elaboração de projetos diversos exigia soluções individualizadas, incompatíveis com o sistema de registro de preços.

A Seinfra sustenta que a contratação atual está em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021 e informou que já trabalha na elaboração de termo de referência e levantamento de custos para futura licitação própria.