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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contra. Como a proposta manteve o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados, poderá seguir diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.
Veja momento em que a PEC da Segurança Pública é aprovada
A PEC é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e estabelece novas regras para fortalecer a integração entre as forças de segurança e o combate ao crime organizado. Entre as mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, medidas mais rigorosas contra facções criminosas e milícias e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A aprovação ocorreu após semanas de negociações entre governo e oposição sobre propostas que pretendiam reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou, em determinadas situações, para 14 anos.
Antes de votar a PEC da Segurança, os senadores aprovaram um requerimento para retirar do texto as emendas relacionadas à redução da maioridade penal.
A decisão foi tomada por 38 votos a favor e 36 contra, permitindo que as propostas continuem tramitando de forma independente.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), propunha a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
O relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o tema fosse analisado separadamente, por considerar que a discussão poderia atrasar a aprovação das medidas de segurança pública.
Segundo ele, a inclusão de mudanças na maioridade penal exigiria uma nova análise da proposta pela Câmara dos Deputados.
A decisão desagradou parte da oposição, que defendia a votação das emendas junto com a PEC.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a buscar uma tramitação mais rápida para as propostas sobre maioridade penal.
A PEC estava inicialmente prevista para ser votada em 15 de outubro, mas foi retirada da pauta após divergências entre governo e oposição.
Na ocasião, não havia acordo sobre a inclusão da redução da maioridade penal, e as duas propostas enfrentavam resistência entre os parlamentares.
O governo defendia que o texto fosse aprovado sem alterações para evitar seu retorno à Câmara.
Já a oposição argumentava que a discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes deveria fazer parte de uma reforma mais ampla da segurança pública.
Com a separação das emendas, os senadores conseguiram avançar na votação da PEC principal.
A PEC 18/2025 estabelece mudanças na organização e na atuação dos órgãos de segurança pública no Brasil.
O principal objetivo é ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento da criminalidade, especialmente de facções e organizações criminosas.
Entre as principais medidas aprovadas estão:
Sistema Único de Segurança Pública: inclusão do Susp na Constituição, fortalecendo o compartilhamento de informações, a integração de sistemas e a realização de operações conjuntas.
Combate às facções e milícias: criação de regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de organizações criminosas, com restrições a benefícios e regimes especiais de cumprimento de pena.
Polícias municipais: estabelecimento de regras para a criação de forças municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Ampliação das atribuições da PRF: autorização para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Confisco de bens: previsão de medidas patrimoniais contra recursos e propriedades ligados às atividades de organizações criminosas.
Proteção às vítimas: inclusão de direitos relacionados à assistência, à informação, à proteção e ao acesso à Justiça.
A proposta também prevê mecanismos de proteção a denunciantes e familiares, além de medidas voltadas à responsabilização de empresas envolvidas com atividades criminosas.
Um dos principais pontos da PEC é o endurecimento das medidas contra organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
O texto estabelece a possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, conforme a posição hierárquica dos envolvidos nas organizações.
Também prevê restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais, de acordo com as regras que serão regulamentadas.
A proposta permite ainda a aplicação de medidas para retirar das organizações criminosas bens, direitos e valores relacionados às atividades ilegais.
O objetivo é atingir tanto a atuação operacional quanto a estrutura financeira desses grupos.
Além das mudanças na organização das forças policiais, a proposta estabelece mecanismos para ampliar e proteger o financiamento da segurança pública.
O texto determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam destinados a repasses da União para estados e municípios, observadas as condições previstas.
Também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal para fundos relacionados à segurança pública.
A PEC busca ainda proteger recursos destinados à área contra bloqueios orçamentários e utilização para finalidades diferentes das previstas.
Segundo o relator, essas medidas devem garantir maior previsibilidade financeira para programas de segurança e para o sistema penitenciário.
A aprovação da PEC representa uma vitória do governo federal, que considera a proposta fundamental para ampliar a participação da União no combate ao crime organizado.
Durante a campanha presidencial, Lula anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública, separado da atual estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O presidente condicionou o avanço dessa iniciativa à aprovação da PEC, que fortalece a coordenação federal das políticas de segurança.
A criação da nova pasta, no entanto, dependerá de medidas administrativas e legais específicas.
Como o Senado aprovou a proposta sem mudanças de mérito em relação ao texto da Câmara, a PEC não precisará retornar aos deputados.
O próximo passo será a promulgação pelo Congresso Nacional, procedimento que incorpora formalmente a emenda ao texto da Constituição.
A aprovação não significa que todas as medidas começarão a funcionar imediatamente, já que algumas dependerão de regulamentação e de ajustes na organização dos órgãos de segurança.
A discussão sobre a redução da maioridade penal continuará em propostas separadas, sem alteração da regra atualmente prevista na Constituição, que estabelece a responsabilização penal a partir dos 18 anos.
Com a aprovação unânime nos dois turnos, o Congresso conclui a votação da PEC da Segurança Pública e abre caminho para uma nova etapa de organização das políticas de combate ao crime no país.
