O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quarta-feira (8) para julgamento no plenário da Corte uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona os limites para acordos de delação premiada.

A ação foi protocolada em 2021 e busca estabelecer parâmetros constitucionais para a aplicação do mecanismo. Agora, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a data para que o tema seja analisado pelos ministros em sessão presencial.

O envio do processo ocorre em meio à discussão sobre um possível acordo de delação premiada envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, investigado por fraudes bilionárias relacionadas à instituição.

O que a ação do PT pede ao STF

Na ação, o PT solicita que o Supremo estabeleça limites para a utilização de delações premiadas em processos penais. Entre os pontos levantados pelo partido estão regras para evitar abusos e garantir direitos processuais aos investigados.

O partido pede que o STF determine que:

• declarações de colaboradores premiados não possam ser usadas como único fundamento para prisões, bloqueios de bens ou condenações, mesmo quando corroboradas por outras delações;
• pessoas citadas em delações tenham direito de se manifestar após o prazo concedido ao delator em todas as fases do processo;
• benefícios concedidos ao colaborador estejam previstos em lei;
• acordos firmados com investigados presos de forma cautelar ilegal sejam considerados nulos.

Segundo o partido, o combate à criminalidade não pode ocorrer sem respeito às garantias processuais fundamentais.

• Em 2022, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo rejeite a ação.

O órgão argumenta que o processo não seria o instrumento adequado para discutir os pontos apresentados pelo partido e que existem outros mecanismos jurídicos para tratar das questões levantadas.

Lula comenta caso Master e fala sobre Moraes

Também nesta quarta-feira (8), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em entrevista ao ICL, que aconselhou Alexandre de Moraes a se declarar impedido em eventuais julgamentos relacionados ao caso do Banco Master.

Segundo Lula, o motivo seria a existência de um contrato entre a instituição financeira e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

“Você construiu uma biografia histórica neste país com o julgamento do 8 de janeiro. Não permita que esse caso do Vorcaro jogue fora a sua biografia”, afirmou o presidente.

Lula disse ainda que Moraes poderia declarar impedimento em casos que envolvam o escritório de sua esposa, para garantir transparência perante a sociedade.

Presidente também comentou delações e eleições

Durante a entrevista, Lula afirmou que acordos de delação premiada são instrumentos importantes, mas exigem cautela.

Segundo ele, é necessário evitar que colaborações se tornem uma “delação comprada”, defendendo que os depoimentos sejam acompanhados por testemunhas e analisados com cuidado.

O presidente também comentou a eleição de 2026, criticou o orçamento secreto e o fundo eleitoral e afirmou que, caso seja derrotado nas urnas, passará a faixa presidencial ao sucessor “em nome da civilidade”.

Ele também declarou que, se depender de seu governo, pretende restringir ou até fechar as plataformas de apostas online no país, citando os impactos sociais do vício em jogos.