A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e integrantes do Ministério Público.

O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário do Senado e, para avançar, deverá receber o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação.

A proposta foi apresentada quando Flávio Dino ainda era senador e atualmente tem relatoria da senadora Eliziane Gama.

O objetivo da proposta é impedir que magistrados ou membros do Ministério Público se aposentem com remuneração após cometer infrações graves.

Pelo texto aprovado, a aposentadoria compulsória deixa de ser aplicada quando a falta grave configurar crime. Nessas situações, o profissional deverá sofrer punições como:

• perda do cargo ou demissão, conforme a legislação disciplinar da carreira;
• abertura de ação para perda do cargo em até 30 dias.

Segundo a relatora, a proposta busca eliminar um mecanismo que, na prática, permitia que magistrados punidos continuassem recebendo remuneração após serem afastados das funções.

“A proposta acaba com o que eu chamaria de imoralidade. Isso é inaceitável e inadmissível”, afirmou Eliziane Gama.

Suspensão de salário durante processo disciplinar

Uma mudança incluída pela relatora estabelece afastamento do cargo e suspensão da remuneração durante a tramitação da ação que pode levar à perda do cargo.

De acordo com o texto, após o reconhecimento da infração disciplinar pelo tribunal competente, o magistrado ou integrante do Ministério Público poderá ser afastado provisoriamente enquanto o processo judicial estiver em andamento.

Segundo o parecer, a medida busca tornar as punições mais proporcionais à gravidade das infrações e aumentar a credibilidade das instituições públicas.

Militares foram retirados do alcance da proposta

O texto original da PEC também incluía militares, proibindo que eles fossem transferidos para a inatividade como punição disciplinar.

A proposta também impediria que familiares recebessem pensão em casos de morte ficta ou presumida.

Esses trechos foram retirados após destaque apresentado pelo senador Hamilton Mourão.

Segundo ele, a medida poderia punir familiares por erros cometidos pelo militar.

“É inadmissível que a família do militar pague pelo erro da cabeça do casal”, afirmou.

O senador Carlos Portinho também criticou a inclusão dos militares no texto, dizendo que a mudança poderia ter motivação política.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para votação no plenário do Senado. Para ser promulgada, a PEC ainda precisará passar por dois turnos de votação na Casa e posteriormente pela Câmara dos Deputados.