O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (10) a análise dos recursos apresentados por empresas de tecnologia e entidades do setor contra a decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.

Ao todo, serão examinados 12 recursos protocolados por empresas como Facebook e Google, além de organizações que participam do processo como colaboradoras da discussão jurídica. Os pedidos têm como objetivo esclarecer pontos da decisão e corrigir possíveis omissões apontadas pelas partes.

Em junho de 2025, o STF decidiu derrubar parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Até então, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso descumprissem uma ordem judicial para remoção do material. Na avaliação da Corte, a regra não era mais suficiente para garantir a proteção de direitos fundamentais e da democracia.

Com a mudança, as plataformas poderão ser responsabilizadas se deixarem de remover conteúdos relacionados a crimes graves, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças. Em outros casos de conteúdo considerado ilegal, as empresas também poderão responder por danos caso não retirem o material após serem notificadas.

Nos recursos, as big techs argumentam que ainda existem dúvidas sobre a aplicação prática das novas regras. O Facebook pede um prazo mínimo de seis meses para adequar seus sistemas às exigências estabelecidas pelo STF e defende que a responsabilização ocorra apenas em situações envolvendo conteúdos claramente criminosos.

O Google, por sua vez, solicita a definição de critérios mínimos para os pedidos de remoção enviados às plataformas e pede esclarecimentos sobre quando as novas regras passarão a valer efetivamente.

Entidades ligadas ao setor de tecnologia também apresentaram recursos. Entre os pontos levantados estão a necessidade de definir quais serviços digitais serão alcançados pela decisão e o esclarecimento de conceitos utilizados pelo STF, como redes artificiais de distribuição de conteúdo, chatbots e robôs.

A análise dos recursos pode ajudar a detalhar como as novas regras serão aplicadas na prática e estabelecer parâmetros para a atuação das plataformas digitais no Brasil.