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A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória da chamada “taxa das blusinhas” aprovou nesta quarta-feira (2) o texto que zera o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 258. A proposta agora pode seguir para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A previsão é que a Câmara analise a medida ainda nesta quarta-feira, a partir das 14h. Para continuar valendo, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas antes do fim da vigência da MP, prorrogada até 8 de setembro.
Editada pelo governo federal, a medida está em regime de urgência desde junho.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) elimina a cobrança federal de 20% sobre encomendas de até US$ 50 realizadas por meio de empresas participantes do programa Remessa Conforme.
Isso não significa, porém, que as compras ficarão totalmente livres de impostos. O ICMS, cobrado pelos estados, continuará incidindo sobre as encomendas, com alíquotas que variam de 17% a 20%, dependendo da unidade da Federação.
Para compras acima de US$ 50 e de até US$ 3 mil, aproximadamente R$ 15,5 mil, a proposta estabelece Imposto de Importação de 30%, com desconto fixo equivalente a US$ 20.
O texto também permite a adoção de limites e critérios de frequência para compras feitas por pessoas físicas, com o objetivo de evitar que o Regime de Tributação Simplificada seja utilizado para importações destinadas à revenda.
A medida determina que o Ministério da Fazenda acompanhe os efeitos da mudança sobre a economia brasileira.
Inicialmente, as avaliações deverão ser realizadas a cada três meses. Posteriormente, o intervalo poderá chegar a seis meses. Os estudos deverão considerar os efeitos fiscais e econômicos da isenção.
Caso seja identificada a necessidade de medidas de compensação, elas deverão ser apresentadas por meio de projeto de lei.
Leila Barros argumentou que a manutenção do ICMS impede uma desoneração completa das compras internacionais e afirmou que a mudança pode ampliar a concorrência e reduzir preços para o consumidor.
Apesar de favoráveis ao fim da cobrança de 20%, parlamentares da oposição criticaram outros pontos da proposta e afirmaram que o texto não apresenta garantias suficientes de igualdade tributária entre produtos importados e a indústria brasileira.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) e os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Jorge Seif (PL-SC) estiveram entre os parlamentares que levantaram questionamentos.
Bia Kicis também criticou a possibilidade de o governo estabelecer limites e frequência para as importações feitas por pessoas físicas. A deputada teve quatro emendas rejeitadas pela relatora e afirmou que pretende reapresentá-las durante a votação em plenário.
Leila Barros respondeu que o relatório não antecipou mecanismos de compensação por causa das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ela, os estudos elaborados pelo Ministério da Fazenda serão públicos e poderão subsidiar futuras decisões do Congresso.
Com a aprovação na comissão, o foco agora passa para os plenários da Câmara e do Senado. Caso deputados e senadores aprovem a medida dentro do prazo de vigência, o texto seguirá para promulgação pelo Congresso.
