O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) suspender trechos da Lei do Impeachment, de 1950, que permitiam que qualquer cidadão apresentasse denúncia para afastar ministros da Corte. A decisão liminar — que ainda será analisada pelo plenário — altera regras históricas e aumenta a blindagem institucional do STF.

Segundo Gilmar, a atribuição para pedir impeachment de ministros cabe exclusivamente ao chefe da Procuradoria-Geral da República, atualmente Paulo Gonet. A análise e votação continuam sob responsabilidade do Senado, mas com uma mudança importante: a abertura do processo só poderá ocorrer com o apoio de dois terços dos senadores, e não mais por maioria simples.

A decisão ocorre em meio à ofensiva de parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que defendem a formação de uma maioria no Senado a partir de 2026 para tentar retirar ministros como Alexandre de Moraes — alvo frequente de ataques e autor de decisões no processo da trama golpista. Bolsonaro foi condenado e cumpre pena de 27 anos e 3 meses.

Gilmar diz que modelo atual estimula denúncias políticas

Em sua decisão, Gilmar afirmou que a regra de 1950 “estimula denúncias motivadas por interesses político-partidários”, sem rigor jurídico e baseadas em divergências de decisões judiciais. Para ele, apenas a PGR tem capacidade técnica e institucional para avaliar se há elementos concretos para justificar um processo.

“O chefe do Ministério Público da União possui capacidade para avaliar, sob a perspectiva estritamente jurídica, a existência de elementos que justifiquem o início do procedimento”, escreveu.

A liminar foi proferida no âmbito das ADPFs 1259 e 1260, apresentadas pelo Solidariedade, partido presidido por Paulinho da Força, e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Maioria qualificada: 54 votos para abrir processo

Pela legislação atual, bastariam 21 senadores para abrir um processo de impeachment contra ministros do STF. Gilmar considerou o número incompatível com a Constituição de 1988 e afirmou que somente um quórum qualificado — dois terços do Senado, ou seja, 54 votos — garante “a independência e imparcialidade do Judiciário”.

Ele argumentou que permitir que uma maioria simples abra o processo cria uma relação de “dependência” do STF em relação ao Legislativo.

A decisão será submetida ao plenário virtual do STF entre 12 e 19 de dezembro.

Ataques recentes ao STF

A análise da repórter Clarissa Oliveira, no Live CNN, destaca um trecho da decisão que reforça a importância das garantias constitucionais para proteger magistrados de pressões externas — ponto que ecoa preocupações internas na Corte.

No documento, Gilmar ressalta que magistrados precisam atuar livres de intimidação política, um recado direto às tentativas de setores do bolsonarismo de pressionar Alexandre de Moraes, inclusive com pedidos de afastamento e ações internacionais como a Lei Magnitsky, defendida por Eduardo Bolsonaro nos EUA.

Para ministros do STF, essas ações fazem parte de uma estratégia coordenada para “minar a credibilidade do Supremo” e interferir na atuação da magistratura.

Contexto político

Em outubro, a oposição protocolou dois pedidos de impeachment contra ministros:

• Alexandre de Moraes

• Flávio Dino

Nenhum avançou no Senado, já que dependem de despacho exclusivo do presidente da Casa — hoje, Davi Alcolumbre (União-AP).