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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, nesta segunda-feira (9), o arquivamento do inquérito das fake news, aberto há sete anos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar ameaças, ataques e disseminação de informações falsas contra integrantes da Corte. O parecer foi encaminhado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, que agora deverá decidir sobre o encerramento definitivo da investigação.
No documento, a PGR argumenta que o objetivo original do procedimento já foi esgotado e que não há justificativa para manter aberta a investigação principal, registrada sob o número 4.781.
O pedido, entretanto, não significa o encerramento de todas as investigações relacionadas ao caso. Procedimentos que surgiram ao longo dos últimos sete anos poderão continuar em andamento de forma independente, conforme a situação de cada processo.
A manifestação representa uma das últimas etapas para o encerramento de uma das investigações mais longas e controversas da história recente do Supremo.
O parecer de Paulo Gonet considera que o chamado "inquérito-mãe", responsável por reunir diferentes linhas de investigação sobre ataques ao STF, não possui mais elementos que justifiquem sua continuidade.
Segundo a Procuradoria, as apurações que ainda apresentam questões pendentes devem ser analisadas em processos próprios, sem a necessidade de manter o procedimento original aberto.
"A Procuradoria-Geral da República indica o arquivamento do inquérito diante do esgotamento apontado do seu objeto específico", afirmou o órgão no parecer.
A PGR também destacou a necessidade de continuidade das linhas de apuração que se desenvolveram a partir da investigação inicial e passaram a tratar de fatos específicos.
Na prática, a recomendação busca separar o encerramento do processo original das investigações que ainda possam resultar em responsabilizações criminais.
A expectativa é que Fachin acolha o parecer e determine o arquivamento, embora ainda não exista uma data oficialmente estabelecida para a decisão.
O Inquérito nº 4.781 foi instaurado em março de 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal.
Na ocasião, a Corte decidiu investigar a divulgação de notícias falsas, ameaças e ataques direcionados aos ministros, familiares e à própria instituição.
Toffoli abriu o procedimento por iniciativa do próprio tribunal, sem solicitação da Polícia Federal ou da Procuradoria-Geral da República, e designou Alexandre de Moraes como relator, sem a realização de sorteio.
Essas características provocaram questionamentos jurídicos desde o início da investigação, especialmente sobre a concentração das funções de investigação e julgamento no Supremo.
Apesar das críticas, o plenário do STF validou a continuidade do inquérito em 2020, por dez votos a um, reconhecendo a possibilidade de a Corte investigar ataques contra sua própria estrutura e seus integrantes.
Ao longo dos anos, as apurações alcançaram políticos, empresários, influenciadores digitais e outras pessoas suspeitas de participar de campanhas de desinformação, ameaças e ataques às instituições.
Entre os nomes investigados ou envolvidos em procedimentos relacionados ao caso estão os ex-deputados Daniel Silveira e Carla Zambelli, além de influenciadores ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Durante os sete anos de tramitação, o inquérito das fake news passou a reunir diferentes episódios e suspeitas de irregularidades.
Segundo informações levantadas pelo STF, 104 procedimentos foram relacionados à investigação principal, incluindo o processo original, petições e apurações preliminares.
Parte desses casos envolveu suspeitas de organização de campanhas de desinformação nas redes sociais, financiamento de ataques a instituições e ameaças contra autoridades.
O inquérito também teve desdobramentos em outras investigações, como as relacionadas às milícias digitais e aos atos antidemocráticos.
Ao longo de sua tramitação, foram determinadas medidas judiciais como buscas e apreensões, bloqueios de perfis em redes sociais e outras restrições, conforme as circunstâncias de cada investigação.
O processo original permanece sob sigilo, o que impede o conhecimento público de todos os investigados, das medidas adotadas e dos resultados obtidos.
O eventual arquivamento do inquérito principal não anulará automaticamente decisões anteriores nem encerrará ações penais que já estejam em andamento.
O processo passou por uma mudança importante em 9 de setembro de 2026, quando Edson Fachin assumiu a condução do inquérito, retirando a relatoria de Alexandre de Moraes.
A decisão ocorreu em meio a divergências internas no Supremo e aos desdobramentos das investigações envolvendo o Banco Master.
O caso ganhou repercussão após a divulgação de informações relacionadas ao banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário da instituição financeira, e a questionamentos envolvendo integrantes da Corte.
O ministro André Mendonça, responsável por investigações relacionadas ao Banco Master, determinou a retirada do sigilo de materiais da Polícia Federal que passaram a ser objeto de controvérsia.
Nesse contexto, Moraes chegou a encaminhar à Presidência do STF um pedido de apuração contra Mendonça, apontando possíveis irregularidades na atuação do colega. A solicitação acabou sendo retirada posteriormente.
A mudança de relatoria permitiu que Fachin passasse a revisar os procedimentos vinculados ao inquérito das fake news, avaliando quais ainda apresentavam elementos para prosseguir.
O presidente do STF também determinou a preservação dos atos processuais praticados anteriormente, evitando que a transferência da investigação provocasse a anulação automática das decisões.
Antes mesmo do parecer apresentado nesta segunda-feira (9), Fachin já havia iniciado uma revisão dos procedimentos derivados do inquérito original.
Entre os dias 27 e 29 de outubro, o ministro determinou o arquivamento ou encerramento de pelo menos oito investigações, após analisar manifestações da PGR e a situação processual de cada caso.
As decisões envolveram apurações que não apresentavam elementos suficientes para prosseguir ou que enfrentavam impedimentos legais, como a prescrição.
Entre os procedimentos encerrados estão investigações relacionadas ao pastor Silas Malafaia e a outros nomes que haviam sido incluídos nas apurações ao longo dos anos.
A estratégia adotada pela Presidência do Supremo é analisar individualmente os processos pendentes antes de concluir o encerramento do inquérito principal.
As ações penais com denúncias já recebidas e que permanecem sob responsabilidade de Alexandre de Moraes não serão automaticamente atingidas pela medida.
Com a manifestação da Procuradoria-Geral da República, caberá ao presidente do STF decidir se aceita a recomendação de encerramento do Inquérito nº 4.781.
Caso Fachin determine o arquivamento, o procedimento principal será formalmente encerrado após mais de sete anos de tramitação.
As investigações derivadas que ainda apresentarem elementos para continuidade poderão seguir em processos separados, respeitando as competências judiciais e os procedimentos legais.
A decisão também poderá representar uma mudança na forma como o Supremo conduz investigações relacionadas a ataques contra seus integrantes, tema que gerou debates sobre os limites de atuação da Corte desde 2019.
O pedido da PGR abre caminho para o fim do inquérito das fake news, mas não representa o encerramento de todos os processos que surgiram a partir dele. A definição dependerá da análise de Fachin, que ainda não estabeleceu prazo para anunciar sua decisão.
