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O arquivamento do inquérito das fake news pelo Supremo Tribunal Federal (STF) abre uma nova etapa de revisão de 104 procedimentos ligados à investigação, incluindo apurações criminais e medidas judiciais ainda em vigor. A determinação foi estabelecida pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, na noite de segunda-feira (9), após encerrar o processo que tramitava desde 2019. Agora, cada caso deverá passar por uma análise individual para definir se existem fundamentos legais para sua continuidade.
A decisão não significa o encerramento automático das investigações que surgiram ao longo dos últimos sete anos. Fachin estabeleceu que os procedimentos com objeto próprio, justificativa jurídica e competência definida poderão continuar tramitando separadamente.
Também serão reavaliadas medidas cautelares, como prisões, bloqueios de bens e restrições de liberdade, para verificar se ainda existem razões que justifiquem sua manutenção.
A revisão deverá ocorrer sob a responsabilidade da Presidência do STF, que assumiu a condução do inquérito em setembro, após a saída do ministro Alexandre de Moraes da relatoria.
Os procedimentos vinculados ao chamado Inquérito nº 4.781 incluem investigações, pedidos de medidas cautelares e registros de possíveis crimes que foram incorporados à apuração principal ao longo dos anos.
Com o encerramento do processo original, Fachin determinou que cada procedimento seja analisado separadamente, considerando três critérios fundamentais:
Objeto definido: a investigação precisa tratar de fatos específicos, sem incorporar novas suspeitas de maneira indefinida.
Justa causa: devem existir elementos concretos que justifiquem a continuidade das apurações.
Autoridade competente: o procedimento deverá ser conduzido pelo órgão judicial responsável, conforme as regras de competência.
Na prática, os casos que atenderem aos requisitos poderão continuar em investigações independentes. Aqueles sem fundamentos suficientes deverão ser encerrados.
A análise também poderá resultar no encaminhamento de determinados procedimentos a outras instâncias da Justiça, caso não exista justificativa para que permaneçam no Supremo.
A decisão não estabelece que todos os 104 procedimentos serão arquivados, mas exige uma revisão para verificar a situação jurídica de cada um.
Outra determinação de Fachin envolve as medidas cautelares adotadas durante os sete anos de investigação.
Essas medidas são decisões judiciais utilizadas para preservar provas, impedir interferências nas apurações ou garantir o cumprimento da lei durante um processo.
Entre as providências que deverão ser reavaliadas estão:
Prisões cautelares: verificação da necessidade atual de manutenção da prisão.
Bloqueios patrimoniais: análise de restrições sobre contas bancárias, imóveis e outros bens.
Restrições de liberdade: reavaliação de medidas impostas aos investigados.
Outras determinações judiciais: exame da continuidade de providências relacionadas aos processos.
Segundo a decisão, a manutenção dessas medidas dependerá da existência de fundamentos atuais e específicos.
Isso significa que as restrições não serão automaticamente canceladas pelo arquivamento do inquérito, mas precisarão ser examinadas pelas autoridades judiciais competentes.
Após a revisão, cada medida poderá ser mantida, modificada ou revogada, conforme as circunstâncias do processo.
Além dos procedimentos e das medidas cautelares, Fachin determinou uma reorganização dos documentos reunidos durante a investigação.
O objetivo é separar informações protegidas por sigilo bancário, fiscal e telefônico, além de dados relacionados à intimidade e à vida privada das pessoas investigadas.
Esses documentos deverão ser reunidos em um processo separado e protegido por sigilo judicial, conhecido como apenso sigiloso.
Depois dessa separação, o sigilo do inquérito principal deverá ser levantado, permitindo maior acesso público ao conteúdo que não estiver sujeito a restrições legais.
A determinação busca preservar informações pessoais e, ao mesmo tempo, ampliar a transparência sobre a investigação encerrada.
As provas produzidas ao longo do inquérito também poderão ser compartilhadas com autoridades responsáveis pelos procedimentos que continuarem em andamento, respeitando as regras legais de preservação e utilização dos materiais.
O encerramento foi determinado na segunda-feira (9), após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar um parecer favorável ao arquivamento.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, considerou que a investigação havia cumprido seu objetivo original e não deveria permanecer aberta por tempo indeterminado.
Fachin acolheu o entendimento e destacou que a validade da instauração de um inquérito não permite sua continuidade indefinida.
Segundo o ministro, uma investigação precisa manter limites claros sobre os fatos apurados e sua duração, sem funcionar permanentemente como instrumento para receber novas suspeitas.
O encerramento do processo tem efeito imediato e impede a realização de novas diligências dentro do inquérito original, exceto as providências necessárias para cumprir a decisão de arquivamento.
Entretanto, as ações penais já instauradas, os acordos celebrados e as decisões judiciais anteriores permanecem válidos, sem prejuízo de eventuais questionamentos específicos.
O inquérito das fake news foi criado em março de 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli no STF.
A investigação tinha como objetivo inicial apurar notícias fraudulentas, ameaças e ataques contra a honra e a segurança de ministros do Supremo e de seus familiares.
Na ocasião, Toffoli determinou a abertura do procedimento por iniciativa da própria Corte e designou Alexandre de Moraes como relator, sem a realização de sorteio.
A medida provocou controvérsias jurídicas sobre a forma de instauração, os limites da investigação e a concentração de atribuições no tribunal.
Ao longo dos anos, o processo passou a investigar suspeitas de financiamento de ataques nas redes sociais e campanhas coordenadas contra instituições democráticas.
A apuração também deu origem a outros procedimentos, incluindo investigações sobre milícias digitais e ameaças à ordem democrática.
Em setembro de 2026, Fachin assumiu a condução do inquérito, em meio a divergências internas no Supremo e aos desdobramentos das investigações envolvendo o Banco Master.
Desde então, o presidente da Corte começou a revisar os processos vinculados ao caso, determinando o arquivamento ou a redistribuição de algumas apurações.
Em outubro, por exemplo, Fachin encerrou uma investigação relacionada à atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, por considerar que o procedimento havia cumprido sua finalidade.
Uma das principais consequências da decisão é a separação entre o encerramento do inquérito original e a continuidade das ações judiciais que surgiram a partir dele.
Condenações, absolvições, acordos e ações penais já instauradas não são automaticamente anulados pelo arquivamento determinado por Fachin.
Os processos que possuem fundamentos próprios poderão continuar em andamento, inclusive aqueles que já estão em fase de julgamento ou execução de decisões.
As ações penais com denúncias recebidas que permanecem sob a relatoria de Alexandre de Moraes também não serão automaticamente transferidas ou encerradas.
O STF deverá avaliar individualmente quais procedimentos ainda precisam de providências e quais não apresentam motivos suficientes para continuar.
Com o fim do inquérito das fake news, o foco passa a ser a revisão dos 104 procedimentos relacionados à investigação. A análise definirá quais apurações poderão prosseguir, quais restrições judiciais ainda se justificam e quais informações poderão ser tornadas públicas após mais de sete anos de tramitação sob sigilo.
