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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou, nesta quinta-feira (5), o processamento de uma ação do Partido Novo contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) por suposto abuso de poder político nas eleições de 2026. A decisão foi tomada pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que determinou a notificação dos dois para apresentarem defesa no prazo de cinco dias.
A ação pede a cassação da chapa reeleita e a declaração de inelegibilidade de Lula e Alckmin por oito anos. O Novo acusa o governo de utilizar medidas econômicas e sociais para favorecer a candidatura à reeleição.
A decisão do TSE, no entanto, não representa uma condenação nem o reconhecimento de irregularidades. O ministro considerou apenas que a ação atende aos requisitos legais para seguir em tramitação e que as acusações devem ser examinadas pela Justiça Eleitoral.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi apresentada em 19 de outubro, antes do segundo turno das eleições presidenciais.
Segundo o Novo, o governo federal editou 35 medidas provisórias e decretos entre 1º de janeiro e 16 de outubro de 2026, com criação ou ampliação de benefícios econômicos e sociais.
Desse total, 12 iniciativas foram adotadas durante o período de campanha eleitoral, entre 16 de agosto e 16 de outubro.
O partido sustenta que a concentração de anúncios próximos à votação, o alcance nacional das políticas e os benefícios concedidos à população poderiam caracterizar o uso da estrutura pública para obter vantagem eleitoral.
A legenda também comparou o número de medidas com os três anos anteriores do governo Lula. Segundo o levantamento apresentado na ação, foram identificadas 17 iniciativas semelhantes em 2023, quatro em 2024 e 14 em 2025.
Para o Novo, o volume de ações adotadas em 2026 reforça a suspeita de que as medidas tiveram finalidade eleitoral.
Entre as iniciativas questionadas pelo partido está o reajuste de 15,04% do Bolsa Família, anunciado durante o ano eleitoral.
A ação também menciona a ampliação de subsídios aos combustíveis, o lançamento do programa de renegociação de dívidas Desenrola 3.0, a proibição das apostas on-line e o fim da chamada taxa das blusinhas, aplicada sobre determinadas compras internacionais.
O Novo afirma que essas medidas possuem forte apelo popular e poderiam ter influenciado a disputa presidencial.
O partido também questiona os recursos utilizados para financiar as iniciativas.
Segundo a ação, o governo abriu 13 créditos extraordinários em 2026, que somam aproximadamente R$ 99,7 bilhões.
Esse valor corresponde à soma dos créditos apontados pela legenda e não significa, necessariamente, que todo o montante tenha sido gasto de forma irregular.
A acusação defende que a Justiça Eleitoral examine as medidas em conjunto, considerando os custos, os períodos de anúncio e os possíveis efeitos sobre a campanha.
Ao analisar o pedido, Ricardo Villas Bôas Cueva considerou que a ação foi apresentada dentro do prazo legal e possui elementos suficientes para ser processada.
O ministro destacou que o processo identifica os atos questionados, apresenta os custos estimados e delimita as acusações contra os integrantes da chapa.
“A ação reúne condições para o seu regular processamento”, afirmou na decisão.
Cueva também explicou que Lula é investigado pela edição dos atos questionados, enquanto Alckmin foi incluído por integrar a chapa supostamente beneficiada e por participar de eventos de anúncio de algumas medidas.
O corregedor determinou que os dois sejam notificados para apresentar defesa no prazo de cinco dias.
Após essa etapa, a Justiça Eleitoral poderá analisar pedidos de informações a órgãos públicos e definir os próximos procedimentos da investigação.
A admissão da ação não significa que o TSE tenha concluído pela existência de abuso de poder político. A eventual aplicação de sanções dependerá da análise das provas e do julgamento das acusações.
Durante a campanha eleitoral, Lula já havia respondido a críticas sobre o anúncio de programas e benefícios sociais em período próximo à votação.
Em entrevista ao SBT, em 19 de outubro, o presidente afirmou que não deixaria de adotar medidas destinadas à população por causa da eleição.
“Não vou deixar de dar benefício porque tem eleição”, declarou.
Na ocasião, Lula sustentou que as iniciativas continuariam beneficiando os brasileiros independentemente do resultado das urnas.
O presidente também atribuiu o reajuste do Bolsa Família à disponibilidade de recursos no orçamento federal.
Em outra ação apresentada à Justiça Eleitoral, relacionada especificamente ao programa, a defesa da campanha petista argumentou que o aumento representava uma reposição da inflação, sem criação de benefício ou ampliação do público atendido.
Os advogados também sustentaram que o Bolsa Família se enquadra nas exceções previstas pela legislação eleitoral para programas sociais autorizados por lei e com execução orçamentária anterior ao ano da eleição.
Esses argumentos foram apresentados em um processo distinto e não representam ainda a defesa formal de Lula e Alckmin na ação movida pelo Novo.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral permite apurar se houve utilização indevida de recursos ou estruturas públicas para beneficiar candidaturas.
No processo, o TSE deverá avaliar as circunstâncias das medidas questionadas, sua finalidade, o impacto eleitoral e a eventual gravidade das condutas.
Caso as acusações sejam comprovadas e atendam aos requisitos previstos na legislação, a Justiça Eleitoral poderá determinar sanções, incluindo a cassação dos diplomas e a inelegibilidade dos responsáveis.
Entretanto, a simples existência de benefícios sociais ou de medidas econômicas em ano eleitoral não caracteriza automaticamente abuso de poder político.
A análise deve considerar a legislação aplicável, os fundamentos das políticas públicas e as provas apresentadas pelas partes.
Com a decisão de Ricardo Villas Bôas Cueva, Lula e Alckmin terão a oportunidade de contestar as acusações feitas pelo Partido Novo. O processo entra agora na fase de apresentação das defesas, sem decisão sobre a existência de irregularidades ou sobre o futuro da chapa reeleita em 2026.
