A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), que o presidente Donald Trump extrapolou sua autoridade ao impor tarifas amplas sobre importações com base na Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional (IEEPA).

Por 6 votos a 3, os ministros concluíram que a lei não autoriza o presidente a criar tarifas de forma unilateral. O relator, presidente da Corte, John Roberts, afirmou que é necessária uma “autorização clara do Congresso” para medidas desse alcance.

A decisão derruba as chamadas tarifas recíprocas, que variavam de 10% a 50% e atingiam a maioria dos parceiros comerciais dos EUA, incluindo o Brasil.

O que muda na prática

• Caem as tarifas amplas aplicadas desde abril de 2025 com base na IEEPA;

• Permanecem em vigor as tarifas sobre aço e alumínio, aplicadas com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962 (segurança nacional);

• O governo pode ter que devolver parte dos valores arrecadados — estimados em mais de US$ 175 bilhões, segundo o Penn-Wharton Budget Model — embora o reembolso dependa de ações individuais das empresas.

A decisão reafirma que, pela Constituição americana, apenas o Congresso pode criar impostos e tarifas. A Corte destacou que a IEEPA permite regular importações em emergências nacionais, mas não menciona explicitamente a criação de tarifas.

Trump ainda pode impor novas tarifas?

Sim. A decisão limita o uso da IEEPA, mas não impede totalmente novas taxas. O governo pode recorrer a outros instrumentos legais, como:

• Seção 232 (1962) – Segurança nacional;

• Seção 301 (1974) – Práticas comerciais desleais;

• Seção 122 (1974) – Desequilíbrios externos;

• Seção 338 (1930) – Discriminação comercial contra os EUA.

Trump classificou a decisão como “uma vergonha” e afirmou já ter um “plano B”.

Impacto para o Brasil e os mercados

A derrubada das tarifas tende a:

• Reduzir a incerteza jurídica global;

• Diminuir pressões inflacionárias nos EUA;

• Enfraquecer o dólar;

• Favorecer mercados emergentes, como o Brasil;

• Tornar exportações brasileiras mais previsíveis.

As tarifas específicas sobre aço e alumínio brasileiros, no entanto, seguem válidas por estarem baseadas em outra legislação.

A decisão representa um freio institucional relevante ao poder presidencial na política comercial americana, mas não encerra completamente o uso de tarifas como instrumento político.