20°C 26°C
Goiânia, GO
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) vai enviar à Assembleia Legislativa (Alego) um projeto de lei que cria novos cargos comissionados e amplia salários de funções de chefia, apesar de o órgão já ter hoje mais servidores sem vínculo do que efetivos. A proposta está em fase final de discussão interna e deve ser votada pelo Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) até o dia 15 de dezembro.
O texto preliminar prevê 38 novos cargos, mas esse número pode chegar a 88 se for acatada uma emenda apresentada por quatro procuradores de Justiça. A remuneração de postos de chefia dos símbolos CC-9 e CC-10 deve subir em R$ 2 mil, elevando salários a R$ 28,75 mil.
O impacto financeiro estimado do projeto é de R$ 5,84 milhões ao ano, sem contar as 50 vagas adicionais sugeridas na emenda, cujo custo ainda não foi divulgado.
Levantamento publicado por O POPULAR no dia 6 de novembro mostrou que o MP-GO teve um crescimento de 140% no número de comissionados desde 2017. Segundo dados da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp), o órgão figura entre os oito MPs estaduais em que cargos sem vínculo já superam concursados — eram 1.234 efetivos contra 1.316 comissionados (51,6%).
No Portal da Transparência, atualizado em dezembro de 2025, o MP-GO aponta 1.356 cargos em comissão criados por lei, dos quais 1.163 ocupados.
Com os 38 novos cargos, o total chegaria a 1.394. Caso a emenda dos procuradores seja aprovada, o número subiria para 1.444.
A minuta enviada pelo procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, faz parte de uma reestruturação ampla do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do MP-GO.
30 assistentes ministeriais (CC-1)
5 assessores de promotor (CC-4)
2 assistentes de manutenção de frota (CC-1)
1 assessor de imprensa (em substituição a vaga de assistente fotográfico)
Os salários são de R$ 6,25 mil (CC-1) e R$ 9,58 mil (CC-4).
O projeto prevê acréscimo mensal de R$ 2 mil para 22 cargos de chefia (CC-9 e CC-10). No texto, o PGJ justifica que essas funções exigem “elevado grau de especialização técnica, capacidade decisória e interface com órgãos externos”.
Cyro Terra Peres afirma que a expansão do quadro está ligada ao “forte incremento das demandas institucionais”. Segundo ele, as medidas garantem suporte a futuras promotorias e projetos institucionais.
O PGJ diz ainda que estudos da Superintendência de Finanças mostram que o impacto é “absorvível” dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os procuradores Fernando Krebs, Abrãao Júnior Miranda Coelho, Paulo Prata e Yara Alves apresentaram emenda criando 50 novos cargos CC-6, com salário de R$ 13,9 mil, destinados a gabinetes de procuradores.
A justificativa menciona:
busca de simetria com o Tribunal de Justiça;
aumento da produtividade no segundo grau;
equilíbrio entre funções desempenhadas pelo MP e TJ-GO.
Segundo os procuradores, o MP-GO tem “aproximadamente um terço” da força de trabalho da Justiça, o que exigiria reforço no segundo grau.
O MP-GO não respondeu sobre a viabilidade dessa ampliação adicional.
Um grupo de servidores concursados apresentou requerimentos ao PGJ pedindo revisão da minuta. Eles afirmam que:
algumas carreiras podem ser extintas sem clareza sobre o enquadramento dos atuais ocupantes;
faltam detalhes sobre impacto previdenciário;
não há definição sobre critérios para aposentadoria.
O MP-GO respondeu que a proposta “garante todos os direitos, inclusive previdenciários”.
A Fenamp protocolou no CNMP uma proposta de resolução para limitar cargos comissionados a 50% do total de efetivos em todos os MPs estaduais. Segundo a entidade, há “uso excessivo de cargos comissionados para funções que exigiriam concurso público”.
A federação também defende:
que metade dos comissionados seja ocupada por efetivos;
que cargos em comissão sirvam apenas para funções de direção, chefia e assessoramento superior, conforme entendimento do STF.
A minuta deve ser votada pelo Colégio de Procuradores até 15 de dezembro, mas uma sessão extraordinária pode ser convocada. Se aprovada, seguirá para a Alego, onde Cyro Terra Peres pediu tramitação urgente para que o processo seja concluído ainda em 2025.
